DOC. 221.0240.6834.1723

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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