STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Nulidade da pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Ausência de eloquência acusatória. Postura imparcial adotada pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.
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