DOC. 221.0270.9213.2454

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Superávit. Determinação de repercussão sobre as pensões não pagas. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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