STJ. Processual civil. Embargos a execução. Nulidade de sanção pecuniária. Embargos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de sanção pecuniária na qual é baseada a cobrança. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deix ou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula 283/STF.
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