DOC. 221.0270.9525.3312

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. Desnecessidade. Faculdade do devedor.

1 - Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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