DOC. 221.0270.9661.6897

STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Embargos de declaração. Omissão. Questão já analisada. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre a cessão/provimento de capacidade de satélite, bem como a anulação de autos de infração. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial pelas partes, negou-se o provimento ao recurso do estado e não se conheceu do recurso da Hispamar Satélites S/A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).