DOC. 221.0270.9879.3930

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Foro. Laudêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal e outro objetivando a decretação de ineficácia do aforamento de parte de área que ocupa desde 1970 decorrente de contrato de aforamento celebrado com o Serviço de Patrimônio da União e que, em 9/5/1979, fora outorgada também pelo Serviço de Patrimônio da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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