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DOC. 221.0290.1123.2826

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento. Cobrança. Cumprimento individual. Possibilidade. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não logrou impugnar todos os fundamentos do acórdão a quo, pois o Tribunal de origem declarou que o CPC/2015, art. 85, § 4º e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, admitem que o advogado - que atuou na causa coletiva - postule a inclusão dos honorários relativos à fase de conhecimento no cumprimento individual de sentença.

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