STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.
1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sobre a competência para o seu julgamento, assim como reconhecido no RHC Acórdão/STJ, em relação ao corréu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito