STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Lei Estadual 11.348/2000 não se confunde com ato de governo local, razão pela qual a interposição do especial pela alínea «b» atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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