STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Hipóteses excepcionais não identificadas. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a regra dos honorários por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, foi pensada para situações excepcionais em que, independentemente da existência de condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não identificadas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito