STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição (ICMS-st). Impossibilidade.
1 - Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2016; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/09/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020.
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