STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extinguindo a execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade sem as hipóteses legais para seu cabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Verba estipulada em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Aplicação do entendimento desta corte superior delimitado em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, «em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), fixou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade» (Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022).
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