DOC. 221.0290.1603.6963

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de munições e receptação. Negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante pelo emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Impossibilidade na via eleita. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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