DOC. 221.0290.1657.1379

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Comprovação do pagamento do preparo recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte realizou corretamente o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram os documentos de fls. 315, 333 e 334. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).