STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Convergência de entendimentos entre as primeiras duas controvérsias e inexistência de dissidência jurídica quanto à última. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Uniformização de jurisprudência interna. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso.
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