DOC. 221.0290.1710.2481

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva efetivada em 27/7/2017. Processo paralisado após interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão de sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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