DOC. 221.0290.1746.5923

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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