DOC. 221.0290.1795.1364

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de malferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Perda de conexão de internet para acompanhamento do julgado. Responsabilidade exclusiva da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O não cabimento de sustentação oral no agravo regimental implica ser de responsabilidade exclusiva da parte a manutenção da conexão de internet, pois se trata, tão somente, de acompanhamento do julgamento por meio de videoconferência. Ausente, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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