DOC. 221.0290.1851.5847

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF).

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