DOC. 221.0539.5053.5481

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que o ente estatal forneça ao autor as terapias pleiteadas na inicial, necessárias para o tratamento da doença que lhe acomete. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Inteligência da Súmula 65/TJRJ e do Tema 793 do STF. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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