STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Prévia campana e visualização de mercancia de drogas. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Insurgência contra as penas aplicadas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito