DOC. 221.1071.0163.7864

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade recursal. Cabimento. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação mediante documento idôneo. Ausência.

1 - O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente, CPC/2015, art. 966, § 2º, II, como na hipótese em exame, em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida na decisão rescindenda.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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