STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de divergência entre o voto e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de indicação do dispositivo federal alvo da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do CP, art. 29, § 2º. Alegação de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito