DOC. 221.1071.0198.4102

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo ante o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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