DOC. 221.1071.0288.9913

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial a que se negou seguimento. Óbice da Sumula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Sumula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

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