STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que «não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Tampouco é admissível com o objetivo de discutir o acerto ou o desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como é o caso dos autos» (fl. 1858, e/STJ).
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