STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.
1 - O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada».
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