DOC. 221.1071.0666.4943

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Tributação apenas na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresa no exterior e sobre a receita de equivalência patrimonial reconhecida em decorrência de investimentos em pessoa jurídica no exterior. Em primeiro grau a demanda foi julgada procedente. No segundo grau, o recurso de Apelação da União não foi provido.

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