DOC. 221.1071.0942.5280

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 290. Cancelamento da distribuição com condenação ao pagamento de custas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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