DOC. 221.1071.0977.3226

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuições ao FGTS. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém para negar provimento ao Recurso Especial. Afirmou que apenas as parcelas taxativamente arroladas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS de acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Afirmou a incidência da Súmula 83/STJ.

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