STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Pensão por morte. Valor da causa. Renúncia de parcela superior a 60 salários-mínimos. Competência dos juizados especiais. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp. Acórdão/STJ, que formo o Tema 1.030/STJ dos recursos especiais repetitivos.
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