DOC. 221.1101.0906.6853

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Dolo do servidor. Dever de restituição de quantias. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o servidor público afirma que os autos estão devidamente instruídos com provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assevera que a Administração Pública agiu ilegalmente quando instituiu metodologia nova para revisar cálculos das distâncias percorridas pelos oficiais de justiça.

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