DOC. 221.1110.9126.9115

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Remessa necessária. Iliquidez reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não surpresa. Ofensa não configurada. Declaração implícita de inconstitucionalidade. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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