DOC. 221.1110.9188.1839

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios na decisão embargada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência que entendeu que os honorários advocatícios não serão fixados, em caso de não oferecimento de resistência pelo executado. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno interposto contra essa decisão, improvido.

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