STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Honorários advocatícios. Aferível proveito econômico. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, nos autos da ação de execução fiscal, objetivando a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito