DOC. 221.1110.9276.6989

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de decisão do Tribunal de Contas. Pagamento pela citação via oficial de justiça. Inexistência de depósito pela fazenda. Abandono da causa. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de decisão do Tribunal de Contas. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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