STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos.
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