DOC. 221.1110.9367.5129

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a imediata desocupação e reintegração de posse de imóveis que foram doados pelo poder público para o desenvolvimento de atividades empresariais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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