DOC. 221.1110.9408.9289

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Alteração do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do CP, art. 217-A exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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