DOC. 221.1110.9417.6882

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Débito fiscal. Dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando provimento judicial que determine a extinção de débito tributário presente em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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