STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de tráfico de drogas e do CP, art. 273, § 1º-B, I. Princípio da consunção. Incidência. Minorante da Lei 11.303/2006, art. 33, § 4º afastada. Fundamentação concreta. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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