DOC. 221.1110.9535.2621

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos dos Gerente de Arrecadação e Fiscalização e INSS objetivando aposentadoria por tempo de serviço no Posto de Benefícios chefiado pelo segundo impetrado. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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