DOC. 221.1110.9577.0495

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por incapacidade permanente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela Turma Regional suplementar do Paraná no julgamento da Apelação Cível 5015141-34.2019.4.04.9999, em que mantida a sentença que fixou a TR como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido.

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