DOC. 221.1110.9589.6639

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Remensionamento da sucumbência. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Limites percentuais. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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