DOC. 221.1110.9622.7549

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Benefícios salariais. Incorporação. Decadência do direito. Denegação da segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reimplantação de incorporações e benefícios salariais deduzidos da remuneração do autor do cargo de artífice-garagista correspondente à totalidade do símbolo S/A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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