DOC. 221.1110.9720.5415

STJ. Processual civil. Tributário. Ir. Incidência. Conversão do terço constitucional em abono pecuniário. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o artigo de Lei objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Comprovação da divergência. Ausência.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União na qual foi reconhecida aos substituídos pelo Sindipetro AL/SE a ilegalidade das cobranças de imposto de renda sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, condenando o ente federal na restituição dos valores retidos durante o período de 1993 a 2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).