DOC. 221.1110.9795.9724

STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional, objetivando o recebimento da quantia de R$ 46.404.348,41 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de tributos e acréscimos legais apurados no âmbito dos Processos Administrativos n.10830.001543/2003- 86 e 10830.720148/2007-20. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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