STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído nos protocolos do Rename/SUS. Acórdão contrário à jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Gener de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão em fornecer medicamento devidamente prescrito para tratamento de sua enfermidade. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para que o Tribunal examine o mérito da impetração.
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