STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Remuneração. Ausência de impugnação a fundamento constitucional. Incidência na Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, determinou a implantação imediata de 3,17% na remuneração da agravada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo.
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